Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 19/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	07/07/2023	Governo Digital	Norma Governo Digital	Até o momento não foi Regulamentada a Lei Federal Nº 14.129/2021 - Governo Digital	Visualizar

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